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Maíra Arruda

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diário · há 11 anos

Página 2637 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Dezembro de 2015

As leis Erro! A referência de hiperlink não é válida. e Erro! A referência de hiperlink não é válida. que instituíram o PIS e Cofins não-cumulativos são posteriores à EC 20/98, que incluiu a receita,...

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diário · há 11 anos

Página 47 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2015

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o...

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